Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200071542Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa, sobre os requisitos para a configuração da ...1457941200071542Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Piratininga - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa, sobre os requisitos para a configuração da prática de ato de improbidade administrativa, assinalar a alternativa CORRETA:AAs disposições da referida Lei são aplicáveis exclusivamente àquele que, sendo agente público, induza ou concorra de qualquer forma para a prática do ato de improbidade.BO mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.CConsideram-se atos de improbidade as condutas dolosas e culposas previstas na referida Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.DAplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado na referida Lei os princípios constitucionais do direito penal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200112488Direito AdministrativoQual é o princípio do controle interno que estabelece que, em uma estrutura de controles internos, deve haver clara delimitação de atribuições, para e...Questão 457941200278549Direito AdministrativoA Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece normas gerais de licitação e contratação para Administrações Públicas....Questão 457941200294144Direito AdministrativoNo que diz respeito às formas de provimento dos cargos públicos, em conformidade com a Lei Municipal nº 1.235/2001 – Regime Jurídico dos Servidores Pú...Questão 457941200536006Direito AdministrativoConsiderando a doutrina do Direito Administrativo, é uma forma de delegação de serviço público, através de contrato, precedido de licitação, a título ...Questão 457941200597943Direito AdministrativoConsiderando-se que os servidores públicos devem seguir diretrizes que assegurem a integridade de suas ações, o seguinte princípio deve ser seguido:Questão 457941200679900Direito AdministrativoSobre atos administrativos, analisar os itens abaixo:I. A anulação de um ato administrativo deve ocorrer quando há vício insanável, relativo à legalid...Questão 457941201260139Direito AdministrativoConforme a Lei nº 8.429/1992 – Improbidade Administrativa, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: O sistema de responsabil...Questão 457941201897343Direito Administrativo“A”, após tomar posse em concurso público, foi comunicada pelo presidente do sindicato da categoria a qual pertence de que sua filiação no Sindicato é...Questão 457941201902173Direito AdministrativoO vínculo do servidor público com a Administração Pública será sempre:Questão 457941202017417Direito AdministrativoA respeito da recondução, segundo a Lei nº 1.182/2006 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens. I. É o retorno do ser...