Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200071614A respeito das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos a...1457941200071614Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CRT-MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021A respeito das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. ACERTOBERRADOResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200797210Direito AdministrativoNo que se refere aos cargos públicos, julgue o item.A forma de provimento dos cargos públicos dar-se-á, exclusivamente, por meio de concurso público, ...Questão 457941200895811Direito AdministrativoA indisponibilidade do interesse público veda que o Ministério Público celebre acordo de não persecução civil com os investigados, sob quaisquer hipót...Questão 457941201015267Direito AdministrativoA respeito da Lei nº. 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.O exercício da função ou o desempenho de competências públicas, ainda que sem compro...Questão 457941201020782Direito AdministrativoÀ luz das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.É terminantemente vedada a suspensão dos prazos em processos administrativos.Questão 457941201126014Direito AdministrativoSegundo a Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item.No âmbito dos processos administrativos, a edição de atos de c...Questão 457941201129593Direito AdministrativoConsiderando a Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa que apresenta um ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.Questão 457941201217124Direito AdministrativoCom base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.Questão 457941201321408Direito AdministrativoCom relação ao poder de polícia, julgue o item.Em sentido estrito, o poder de polícia congrega o conjunto de prerrogativas de que dispõe o Estado para...Questão 457941201512692Direito AdministrativoÀ luz das disposições do Decreto Federal n.º 10.024/2019, julgue o item.A fase externa do pregão, na forma eletrônica, será iniciada com a convocação ...Questão 457941201800582Direito AdministrativoCom base na Lei nº 14.133/2021, que estabelece as normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir.Os contratos regi...