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A respeito dos Impostos Municipais, analise os itens abaixo: I.O mu...

📅 2025🏢 AMEOSC🎯 Prefeitura de Anchieta - SC📚 Direito Tributário
#Impostos Municipais

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca AMEOSC no concurso para Prefeitura de Anchieta - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Impostos Municipais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200071694
Ano: 2025Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Anchieta - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Impostos Municipais
A respeito dos Impostos Municipais, analise os itens abaixo:


I.O município pode estabelecer alíquotas progressivas de IPTU com base no valor venal do imóvel, como forma de implementar o princípio da capacidade contributiva.

II.O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) deve ser fiscalizado exclusivamente pela Receita Federal, uma vez que se trata de um tributo incidente sobre a atividade econômica.

III.O ITBI não pode ser cobrado nos casos de incorporação de imóvel ao capital social de pessoa jurídica, salvo se a atividade preponderante for a compra e venda de imóveis.


Após análise, assinale a alternativa correta. 
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