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De acordo com o Código do Meio Ambiente do município de Água Boa, contados os anos da decisão irrecorrível em processo a...

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457941200071786
Ano: 2024Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Água Boa - MTDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso)Temas: Legislação Municipal de Água Boa | Código Municipal de Meio Ambiente de Água Boa
De acordo com o Código do Meio Ambiente do município de Água Boa, contados os anos da decisão irrecorrível em processo administrativo anterior, a prática de nova infração administrativa ambiental constitui reincidência, no período de:
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