A Lei nº 9.613/1998 estabeleceu uma série de obrigações de
controle a pessoas físicas e jurídicas para prevenir o crime de
lavagem de dinheiro (pessoas obrigadas), as quais dizem respeito,
em linhas gerais, aos deveres de identificação de clientes, à
manutenção de registros e à comunicação de atividades suspeitas.
Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.
A Ficam excluídos deveres de identificação de clientes,
manutenção de registros e comunicação de atividades
suspeitas às administradoras de cartões de credenciamento
ou cartões de crédito, bem como às administradoras de
consórcios para aquisição de bens ou serviços.
B A omissão no cumprimento dos deveres de identificação
de clientes, manutenção de registros e comunicação de
atividades suspeitas gerará efeitos exclusivamente na
esfera criminal por se tratar de um crime omissivo
impróprio, alcançando somente a pessoa física.
C Ficam dispensadas do dever de comunicação as pessoas
físicas e jurídicas que prestem, mesmo que
eventualmente, serviços de assessoria, consultoria,
contadoria, auditoria, aconselhamento ou assistência, de
qualquer natureza, em operações de compra e venda de
imóveis, estabelecimentos comerciais ou industriais ou
participações societárias de qualquer natureza.
D As “pessoas obrigadas” deverão comunicar ao COAF,
abstendo-se de dar ciência de tal ato a qualquer
pessoa, inclusive àquela à qual se refira a informação,
no prazo de 24 horas, das operações que possam
constituir-se em sérios indícios dos crimes de
lavagem de dinheiro.
E É vedado ao COAF comunicar às autoridades
competentes para a instauração dos procedimentos
cabíveis, mesmo que conclua pela existência de
fundados indícios da prática de crime ou qualquer
ilícito previsto na Lei no
9.613/1998, por força das
limitações inerentes ao sigilo bancário.