Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200071851No que concerne à Lei de Improbidade Administrativa, sobre os atos de improbidade que causam lesão ao erário, tipificado...1457941200071851Ano: 2025Banca: FCPCOrganização: UFCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e SançõesNo que concerne à Lei de Improbidade Administrativa, sobre os atos de improbidade que causam lesão ao erário, tipificados no art. 10 da referida Lei, NÃO será considerado ato de improbidade:Adoar à pessoa física ou jurídica, bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio público, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie.Bfrustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva.Ccelebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei.Da perda patrimonial do ente público decorrente da atividade econômica por ele desempenhadaResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200228098Direito AdministrativoNos termos da Lei nº 14.133/2021, a modalidade de licitação, que é obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento...Questão 457941200291798Direito AdministrativoSão requisitos básicos para investidura em cargo público, segundo o artigo 5º, da Lei 8.112/90:Questão 457941200538543Direito AdministrativoNos processos administrativos, conforme a lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei 9.784/99), será obs...Questão 457941200614142Direito AdministrativoNa Lei 14.133/2021, a modalidade de licitação do tipo pregão é definida como:Questão 457941200631017Direito AdministrativoSobre os prazos constantes da Lei do Processo Administrativo Disciplinar (Lei nº 9784/99), pode-se afirmar que:Questão 457941200746068Direito AdministrativoSão atos normativos:Questão 457941201301666Direito AdministrativoSegundo a Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre diferentes modalidades de licitação, assinale a alternativa correta quanto às modalidades apresentadas ...Questão 457941201549090Direito AdministrativoA Lei Federal no 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos e Compras na Administração Pública, estabelece em seu Artigo 40, as premissas básicas a ser...Questão 457941201601689Direito AdministrativoSerá punido com demissão, de acordo com o artigo 132, da lei 8.112/90, o servidor público que:Questão 457941201942402Direito AdministrativoTratando-se de contratação direta realizada em razão de situação emergencial, é correto afirmar que: