Em relação ao processo administrativo, conforme pr...

Q: Em relação ao processo administrativo, conforme previsão legal, assinale a afirmativa incorreta.

A) A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige. | B) Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado. | C) O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente. | D) Na hipótese de o pedido de desistência ter sido formulado por mais de três pessoas, automaticamente alcança todos os interessados. | E) O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.

457941200071860

Ano: 2023Banca: Instituto AccessOrganização: UFFSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências | Recursos no Processo Administrativo

Em relação ao processo administrativo, conforme previsão legal, assinale a afirmativa incorreta.

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