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No que se refere aos processos administrativos, julgue o item.
São inadmissíveis no processo administrativo as provas
obtidas por meios ilícitos.
Acerca da lei de improbidade administrativa, julgue o item. Os princípios da Administração Pública não são mais vistos apenas como repositório de valo...
Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.Os deveres que subordinam o agir do administrado perante a Administração estão arrolados taxativamente n...
Em relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item. As provas obtidas por meios ilícitos, salvo se releva...
Quantos dos itens acima não são passíveis de qualificação como OSCIP, nos moldes do enunciado?
Será inexigível a licitação quando for inviável a competição. Com base nessa informação, assinale a opção que apresenta um caso de inexigibilidade de ...
A autarquia se confunde com a própria ideia de autonomia política, na medida em que consiste em pessoa jurídica instituída pelo Estado, mas que dele s...
Quanto às agências reguladoras, aos poderes da Administração, à responsabilidade civil do Estado e ao controle jurisdicional dos atos administrativos,...
Com base na Lei nº 9.784/1999, julgue o item, acerca da instrução dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal.Os atos de ...
Com relação aos atos administrativos, julgue o item.É possível conceituar ato administrativo como a declaração do Estado, no exercício de prerrogativa...
De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis par...