Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200072119De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.A norma administrativa deve ser interpretada da forma que mais bem gar...1457941200072119Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CRP - 10ª Região (AP e PA)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.A norma administrativa deve ser interpretada da forma que mais bem garanta o atendimento do fim público a que se dirige, estando vedada a aplicação retroativa de nova interpretação. ACERTOBERRADOResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200047763Direito AdministrativoNo que se refere a atos administrativos, julgue o item subsequente. Não é apenas a inexistência do motivo alegado que contamina o ato administrativo; ...Questão 457941200354022Direito AdministrativoNo que concerne aos atos administrativos, julgue os item O ato administrativo imperfeito existe, mas é ineficaz.Questão 457941200629211Direito AdministrativoSegundo a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.A lei não se aplica ao herdeiro daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente.Questão 457941200849697Direito AdministrativoCom base nas disposições da Legislação aplicada às licitações públicas no Brasil, julgue o item.A Lei n.º 14.133/2021 inaugura uma modalidade inovador...Questão 457941200967999Direito AdministrativoA prática de atos ilícitos por agentes públicos poderá ensejar sua responsabilização nas esferas penal, civil e administrativa. Acerca da responsabili...Questão 457941201168609Direito AdministrativoÀ luz das disposições da Lei n.o 9.784/1999, julgue o item.Ainda que não esteja exigido por lei, o reconhecimento de firma será obrigatório a fim de g...Questão 457941201315588Direito AdministrativoTendo o texto acima como referência inicial, julgue o item quanto à Administração Pública Federal. As fundações públicas são entidades que compõem a a...Questão 457941201324649Direito AdministrativoDe acordo com o Decreto n.° 10.947/2022, julgue o item, acerca do plano de contratações anual nas organizações públicas.A elaboração do plano de contr...Questão 457941201444553Direito AdministrativoCom base na lei do processo administrativo, julgue o item a seguir. A lei regula o processo administrativo em âmbito federal e, assim, dáse por ser em...Questão 457941201802829Direito AdministrativoAcerca dos poderes administrativos, julgue o item.Desvio de poder é a forma de abuso própria da atuação do agente fora dos limites de sua competência ...