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A perda, em termos de processo, da oportunidade de agir, em razão de decurso do prazo para essa ação, no âmbito de um processo administrativo, denomin...
Com relação à responsabilidade civil do Estado é correto afirmar:
A Lei 14.133/2021 é aplicada a: Assinale a alternativa INCORRETA:
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios...
Assinale a alternativa correta:
Que parte das administrações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, responsável por atividades essenciais ao funcionamento do Es...
Poderes administrativos são fundamentais para que a finalidade de interesse público seja atingida, sobrepondo as necessidades coletivas as individuais...
Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos:
Por princípio entendem-se as regras que servem de interpretação as demais normas jurídicas. Os princípios buscam sanar lacunas trazendo harmonia para ...
Fato do príncipe é medida de ordem geral, praticada pela autoridade máxima da Administração Pública, não relacionada diretamente com os contratos, mas...