Em relação às disposições finais e transitórias do Código
Tributário Nacional, marcar C para as afirmativas Certas, E
para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta
a sequência CORRETA:
( ) A expressão "Fazenda Pública", quando empregada nesta
Lei sem qualificação, abrange a Fazenda Pública da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
( ) Os prazos fixados nesta Lei ou legislação tributária serão
contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e
incluindo-se o de vencimento.
( ) Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente
normal na repartição em que corra o processo ou deva
ser praticado o ato.