Questões de Concursos - Questões Comentadas

10 por página

457941201928722

Ano: 2020Banca: GANZAROLIOrganização: Prefeitura de Araçu - GODisciplina: Direito TributárioTemas: Fundamentos Introdutórios | Atividade Financeira Estatal no Direito Tributário

Sobre as noções fundamentais ao Direito tributário é falso:

Fiscalidade, a situação onde os tributos têm como função principal arrecadar. Sempre que o Estado faz uso desta função ele visa obter dinheiro nos cofres públicos para cumprir com os seus deveres legais, contratuais, constitucionais.

Função desempenhada pelos indivíduos no âmbito privado é a função extrafiscal. Esta ocorre quando a ação pessoal busca, mediante a concessão de benefícios fiscais, induzir determinado comportamento de outros indivíduos.

Extrafiscalidade é o emprego dos meios tributários para fins não fiscais, mas ordinatórios.

Um tributo é parafiscal, quando é direcionado para abastecer os recursos financeiros de entidades com atribuições específicas. Ou seja, quando o dinheiro arrecadado recai para entidades diversas do Estado. Sendo assim, conclui-se que a parafiscalidade ocorre quando não se pode atender as necessidades da coletividade dentro dos quadros tradicionalmente aceitos.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200406073

Ano: 2024Banca: INAZ do ParáOrganização: Prefeitura de Luiz Alves - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Legislação Tributária | Poder Tributário | Imunidades Tributárias Constitucionais | Empréstimos Compulsórios | Imunidade Tributária dos Templos Religiosos | Interação do Direito Tributário com Outros Ramos do Direito | Fundamentos Introdutórios | Fundamentos e Atributos | Distribuição e Classificação de Competências | Tributos: Conceito e Espécies

Assinale a alternativa incorreta:

De acordo com a Constituição Federal, a competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.

O direito tributário é um ramo do direito financeiro que estuda a relação entre o Fisco e o contribuinte, no que se refere à instituição, arrecadação, fiscalização e extinção de tributos.

A União, os Estado, os Município e Distrito Federal não podem cobrar impostos de templos de qualquer culto.

Os empréstimos compulsórios só podem ser instituídos pela União e em casos excepcionais.

Para promover o equilíbrio socioeconômico entre os Estados é admissível que a União possa instituir tributos de modo a favorecer os Estados que estão em desvantagem.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200179943

Ano: 2013Banca: CETROOrganização: CREF - 4ª Região (SP)Disciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Fundamentos Introdutórios | Tributo: Conceito Legal | Atividade Financeira Estatal no Direito Tributário

Sobre a definição de Direito Tributário e de tributos, assinale a alternativa incorreta.

Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

Em regra, um tributo é instituído em lei, mas a Constituição Federal prevê exceção.

O Código Tributário Nacional é formalmente lei ordinária e materialmente lei complementar.

A Constituição Federal prevê o princípio da capacidade contributiva para impostos, taxas e contribuições de melhoria.

Conforme o Código Tributário Nacional, a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação, demais características formais adotadas pela lei e destinação legal do produto da sua arrecadação.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201799348

Ano: 2025Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Araraquara - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Fundamentos Introdutórios | Interação do Direito Tributário com Outros Ramos do Direito

Em determinado município, o procurador da Câmara Municipal, ao revisar as contas do exercício financeiro, constatou que a gestão da receita pública estava sendo afetada por uma série de renúncias de receita, especialmente relacionadas a isenções tributárias concedidas a empresas locais. Embora essas isenções tenham como objetivo fomentar o desenvolvimento econômico e atrair investimentos, o procurador percebeu que não havia um estudo técnico que comprovasse a efetividade dessas medidas em termos de geração de emprego e aumento da arrecadação. Além disso, a falta de um controle adequado sobre as isenções poderia levar a uma diminuição significativa na receita municipal, impactando a capacidade de investimento em áreas essenciais, como saúde e educação. Diante desse cenário, considerando o papel do procurador na defesa do interesse público e a necessidade de garantir a responsabilidade fiscal, qual deve ser a postura do procurador diante dessa situação, e quais ações ele deve sugerir para assegurar que as políticas de isenção tributária sejam efetivas e sustentáveis?

Propor o cancelamento imediato de todas as isenções tributárias, sem considerar as consequências para as empresas beneficiadas, visando aumentar a arrecadação a curto prazo.

Propor a realização de um estudo técnico que avalie o impacto das isenções tributárias na arrecadação e no desenvolvimento econômico, antes de qualquer decisão sobre a continuidade ou revisão das isenções.

Sugerir a criação de um programa de monitoramento das isenções, mas sem a necessidade de um estudo técnico prévio, confiando na capacidade de adaptação do município.

Ignorar a situação, pois as isenções foram aprovadas por lei e não cabe ao procurador questionar a sua eficácia, permitindo que as empresas continuem a usufruir dos benefícios.

Recomendar a continuidade das isenções, argumentando que o fomento ao desenvolvimento econômico é uma prioridade do município, sem a necessidade de avaliação técnica.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200207179

Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Sinimbu - RSDisciplina: Direito TributárioTemas: Fundamentos Introdutórios

Em relação às disposições finais e transitórias do Código Tributário Nacional, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) A expressão "Fazenda Pública", quando empregada nesta Lei sem qualificação, abrange a Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

(_) Os prazos fixados nesta Lei ou legislação tributária serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento.

(_) Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.

C - C - E.

E - E - C.

E - E - E.

C - C - C.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201125921

Ano: 2012Banca: ESAFOrganização: MDICDisciplina: Direito TributárioTemas: Fundamentos Introdutórios | Interação do Direito Tributário com Outros Ramos do Direito

Sobre a delimitação da competência tributária internacional em matéria de impostos sobre a renda e o capital, é incorreto afirmar que:

para proceder à delimitação da competência tributária internacional os Estados se inspiram no princípio da territorialidade e/ou no princípio da universalidade

ainda hoje se trava um conflito entre dois grandes princípios em matéria de tributação da renda e do capital: o princípio da fonte e o princípio da residência.

o princípio da não discriminação consta em Convenção Modelo da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

no Brasil, de acordo com o art. 25 da Lei n. 9.249, de 26 de dezembro de 1995, no que concerne ao imposto de renda das pessoas jurídicas, o critério adotado é o da fonte.

os critérios de delimitação da competência tributária internacional variam de acordo com os tributos em consideração.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201276685

Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TJ-PEDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Fundamentos Introdutórios | Atividade Financeira Estatal no Direito Tributário

A respeito do Poder de Tributar do Estado, é correto afirmar:

Coaduna-se com o texto da Constituição Federal de 1988 a ideia de que a arrecadação de receitas é a finalidade última do Direito Tributário, devendo ser este o parâmetro a ser utilizado pelo legislador ou pelo intérprete para verificar a concordância de determinada norma tributária com o postulado da proporcionalidade

A tributação tem por papel determinar qual proporção dos recursos da sociedade ficará sob o controle do governo para ser gasta de acordo com algum procedimento de decisão coletiva, e qual proporção será deixada, na qualidade de propriedade pessoal, sob o arbítrio de particulares.

A Constituição Federal de 1988 possui um título específico dedicado a regular o “Sistema Tributário Nacional”, que pela extensão e intensidade com que trata a relação tributária pode ser considerado como exaustivo em tal propósito.

Coaduna-se com o texto da Constituição Federal de 1988 a concepção de que a função tributária do Estado limita-se à captação de receitas para fazer frente aos gastos públicos, sejam estes relativos à garantia de direitos ou à manutenção da máquina pública.

Coaduna-se com o texto da Constituição Federal de 1988 a concepção de que o Direito Tributário é o ramo do Direito que trata das regras e princípios que limitam o poder tributário estatal, contrapondo o interesse arrecadatório do Estado aos interesses da sociedade.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201096620

Ano: 2025Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Caconde - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Fundamentos Introdutórios | Atividade Financeira Estatal no Direito Tributário

Assinale a alternativa que indica o princípio constitucional que determina que a instituição ou cobrança de tributos depende de previsão legal:

Princípio da Progressividade.

Princípio da Anterioridade.

Princípio da Isonomia.

Princípio da Capacidade Contributiva.

Princípio da Legalidade.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200130949

Ano: 2012Banca: ESAFOrganização: MDICDisciplina: Direito TributárioTemas: Fundamentos Introdutórios | Interação do Direito Tributário com Outros Ramos do Direito

Sobre a incorporação dos tratados internacionais ao direito positivo interno, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, é correto afirmar que:

o sistema constitucional brasileiro não consagra o princípio do efeito direto e nem o postulado da aplicabilidade imediata dos tratados e convenções internacionais.

é na controvérsia doutrinária que antagoniza monistas e dualistas que se deve buscar a solução normativa para a questão da incorporação dos atos internacionais ao sistema de direito positivo interno brasileiro.

os tratados ou convenções internacionais que versem sobre matéria de qualquer natureza, uma vez regularmente incorporados ao direito interno, situam- se, no sistema jurídico brasileiro, no mesmo plano de validade da Constituição Federal.

os tratados e convenções celebrados pelo Brasil, à exceção daqueles que objetivam evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal, devem necessariamente conformar-se ao domínio normativo da Constituição da República.

a relação de eventual antinomia entre o tratado internacional e a Constituição Federal impõe que se atribua, dentro do sistema de direito positivo vigente no Brasil, precedência hierárquica à ordem normativa consubstanciada no texto do tratado internacional.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200036255

Ano: 2012Banca: ESAFOrganização: MDICDisciplina: Direito TributárioTemas: Interação do Direito Tributário com Outros Ramos do Direito | Fundamentos Introdutórios

Sobre a elisão tributária internacional, é incorreto afirmar que:

a elisão tributária é um meio de evitar a instituição, reduzir o valor ou retardar o surgimento de obrigação tributária, desrespeitando diretamente dispositivo normativo.

um dos pressupostos da elisão fiscal internacional é a existência de dois ou mais ordenamentos tributários, dos quais um ou mais se apresentam, em face de uma situação concreta, como mais favoráveis que o outro ou outros.

a elisão fiscal objetiva pode desdobrar-se em espécies, conforme o objetivo do contribuinte, cuja finalidade pode ser dividir, acumular ou transferir o rendimento.

a elisão fiscal subjetiva opera através dos elementos de conexão subjetiva, tais como residência ou domicílio do sujeito passivo.

de acordo com a doutrina, em muitos países, faz-se a distinção entre elisão tributária aceitável e elisão tributária inaceitável.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

Questões

Filtros

Questões

Filtros