Questões

lei especial.

lei ordinária.

lei delegada.

lei complementar.

correta, desde que o negócio jurídico venha a ser ratificado pelo representante legal do menor, no âmbito civil, hipótese em que será válido juridicamente.

correta, pois a autoridade administrativa pode desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.

correta, pois a validade jurídica dos atos efetivamente praticados e os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos são irrelevantes para a definição do fato gerador, não havendo impedimento, portanto, para que o negócio celebrado seja fato gerador de tributo.

errada, já que se trata de negócio juridicamente nulo.

errada, pois a lei tributária não pode alterar a definição e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente para definir ou limitar competências tributárias.

deve ser regularmente recebida, já que não há qualquer vício no procedimento adotado pela fiscalização, uma vez que os documentos apreendidos são públicos.

não é cabível denúncia com base em quebra não autorizada do sigilo de dados, embora sejam documentos de apresentação obrigatória pelo contribuinte.

a prova obtida através de meio ilícito conspurca a denúncia, conforme registrado na tese dos frutos da árvore envenenada.

padece de vício de nulidade, já que houve quebra do sigilo de dados não autorizada pelo Poder Judiciário.

pode ser regularmente admitida, já que embora tenha havido a quebra do sigilo de dados, durante o processo o contribuinte poderá opor defesa.

Princípios gerais do direito público; Princípios gerais do direito tributário; analogia; equidade.

Analogia; princípios gerais do direito tributário; princípios gerais do direito público; equidade.

Princípios gerais do direito tributário; princípios gerais do direito público; equidade; analogia.

Princípios gerais do direito tributário; princípios gerais do direito público; analogia; equidade.

o critério lógico-sistemático de interpretação da legislação tributária.

a livre convicção do juiz.

o critério literal de interpretação da legislação tributária.

a analogia.

o silogismo. 

O art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), manteve a Zona Franca de Manaus, com suas características de área de livre comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição Federal.

Com o objetivo de fomentar as exportações, a Constituição Federal atribui, excepcionalmente, aos Estados e ao Distrito Federal a competência para exonerar os contribuintes do Imposto de Exportação.

O art. 92 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluído pela Emenda Constitucional n. 42, de 19 de dezembro de 2003, acrescentou quinze anos ao prazo fixado no art. 40 do ADCT.

O Imposto sobre Produtos Industrializados incide sobre mercadorias industrializadas destinadas ao exterior.

Ao dispor sobre o Imposto de Importação, o art. 153, I, da Constituição Federal, reza que compete à União instituir impostos sobre importação de bens estrangeiros.

Aplicação imediata dos novos tributos que serão criados a partir da EC 132/2023. 

Predominância da cobrança “por dentro” dos novos tributos, que incidirão sobre sua própria base de cálculo.

Concentração da carga tributária na origem dos bens e serviços.

A implantação de um sistema de IVA unitário.

Busca de atenuação dos efeitos regressivos dos tributos incidentes sobre o consumo. 

O não-exercício da competência tributária não a defere à pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna e serão observados pela que lhes sobrevenha.

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

O emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

II e IV.

II e III. 

I, II e IV. 

I e III. 

I, III e IV. 

política pública. 

política social. 

política tributária. 

política orçamentária.