O Ouvidor Municipal, no trato com o cidadão, deve

Na situação relatada, segundo o disposto na Lei Complementar Municipal nº 10/2008, qual a consequência da opção apresentada pela servidora até o últim...

O artigo 5.º da Lei n.º 1.178/1991, que instituiu o Código Tributário do Município de Várzea Grande-MT, elenca taxas que poderão ser cobradas pelo Mun...

Leia o seguinte texto: “O cidadão quer um serviço público proporcionado pelo Estado que funcione e para isso exige servidores dedicados e preparados a...

Conforme previsto na Lei Complementar nº 15/1996, que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Tangará da Serra/MT, o alvará de licença para con...

De acordo com as disposições preliminares da Lei n.º 1.164/1991, que instituiu o Estatuto dos Servidores da Administração Direta, das Autarquias e das...

Conforme prescreve a Lei Complementar Municipal nº 25/1997, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cáceres/MT, a p...

De acordo com a Lei Complementar n.º 226/2016, que dispõe sobre a Reestruturação da Carreira e a instituição do Plano de Cargos, Carreiras e Venciment...

É norma geral aplicável à Administração Pública que as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública....

A Câmara Municipal, como órgão do Poder Legislativo Municipal, tem poderes para demandar à Ouvidoria Municipal dados e informações de seu interesse. A...

Nos termos da Lei n.º 1.164/1991, o servidor demitido, em virtude do recebimento de propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em ra...