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Os concessionários de serviço público, nos termos da Lei n° 8.987/1995, têm o dever de prestar serviço adequado, considerado aquele que satisfaz, dent...
A propósito do regime jurídico único, o STF, em precedente qualificado, decidiu:
Incumbe ao Poder Público a prestação de serviços públicos
Considere a Lei no 8.112/1990.Cecília, servidora pública federal, foi reintegrada no cargo anteriormente ocupado. Porém, referido cargo estava provido...
O poder normativo exercido pelas agências reguladoras
Considere as seguintes entidades sem fins lucrativos: I. Sindicatos e associações de classe ou de representação de categoria profissional. II. Pessoas...
Cargos e empregos públicos recebem da Constituição Federal de 1998 o tratamento de unidades autônomas de atribuições, para o desempenho das quais
O controle dos atos administrativos é feito nos âmbitos interno e externo, caracterizando-se, respectivamente, no âmbito interno.
Considere o seguinte conceito de autoria de Maria Sylvia Zanella di Pietro: toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que exerça direta...
Os contratos administrativos distinguem-se dos contratos privados, dentre outras razões, pela presença, nos primeiros, das denominadas cláusulas exorb...