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Conforme as bases legais da educação nacional estabelecidas pela Constituição Federal de 1988, julgue o item subsequente...

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457941200072605
Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PADisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Direito Constitucional à Educação

Conforme as bases legais da educação nacional estabelecidas pela Constituição Federal de 1988, julgue o item subsequente.

É permitido aos estados legislar sobre seus sistemas de ensino, desde que respeitada a primazia hierárquica da legislação da União.

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