A Lei n° 8069/90 de 13 de julho de 1990
dispõe sobre o estatuto da criança e do
adolescente e dá outras providências. A
respeito desta lei analise as afirmativas e
assinale a alternativa correta:
I - O capítulo II fala sobre o Direito à
Liberdade, ao Respeito e à Dignidade.
II - No artigo 15° fala que a criança e o
adolescente têm direito à liberdade, ao
respeito e à dignidade como pessoas
humanas em processo de desenvolvimento e
como sujeitos de direitos civis, humanos e
sociais garantidos na Constituição e nas Leis.
III - Segundo o estatuto é dever
exclusivamente do estado e governo velar
pela dignidade da criança e do adolescente,
pondo-os a salvo de qualquer tratamento
desumano, violento, aterrorizante, vexatório
ou constrangedor.
IV - Segundo o estatuto a criança e o
adolescente podem ser educados e cuidados
com o uso de castigo físico, se necessário,
como formas de correção, disciplina,
educação ou qualquer outro pretexto, pelos
pais, pelos integrantes da família ampliada,
pelos responsáveis, pelos agentes públicos
executores de medidas socioeducativas ou
por qualquer pessoa encarregada de cuidar
deles.