Projeto de lei de iniciativa do prefeito do Mun...

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Ano: 2023Banca: FGVOrganização: SMF-RJDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei Complementar nº 101/00 e Receita Pública: Renúncia de Receita | Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Orçamento: Conceitos Gerais | Receita Pública

Projeto de lei de iniciativa do prefeito do Município Alfa pretende diminuir a alíquota de ISS de 5% para 4,5% quanto a uma série de serviços sobre os quais incide esse tributo municipal, com o fim de fomentar economicamente diversos segmentos de serviços prestados no território de Alfa.

Acerca desse cenário, tal projeto de lei:

deve obrigatoriamente estar acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro referente apenas exercício em que deva iniciar a vigência da redução de alíquota do ISS e ao exercício seguinte.

em qualquer hipótese, deve estar acompanhado de demonstração pelo proponente de que a renúncia for considerada na estimativa de receita da lei orçamentária;

poderia optar por uma medida de compensação consistente na majoração da alíquota de outro tributo, no exercício em que deva iniciar a vigência da redução de alíquota do ISS e nos dois seguintes;

não veicula renúncia de receita, uma vez que o beneficio nele previsto não compreende anistia, remissão, subsidio, crédito presumido ou concessão de isenção em caráter não geral;

dispensa a necessidade de estimativa do impacto orçamentário-financeiro em razão de sua finalidade extrafiscal de fomento;

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Acerca desse cenário, tal projeto de lei:

em qualquer hipótese, deve estar acompanhado de demonstração pelo proponente de que a renúncia for considerada na estimativa de receita da lei orçamentária;

não veicula renúncia de receita, uma vez que o beneficio nele previsto não compreende anistia, remissão, subsidio, crédito presumido ou concessão de isenção em caráter não geral;

dispensa a necessidade de estimativa do impacto orçamentário-financeiro em razão de sua finalidade extrafiscal de fomento;

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