Projeto de lei de iniciativa do prefeito do Municí...

Q: Projeto de lei de iniciativa do prefeito do Município Alfa pretende diminuir a alíquota de ISS de 5% para 4,5% quanto a uma série de serviços sobre os quais incide esse tributo municipal, com o fim de

A) deve obrigatoriamente estar acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro referente apenas exercício em que deva iniciar a vigência da redução de alíquota do ISS e ao exercício seguinte. | B) em qualquer hipótese, deve estar acompanhado de demonstração pelo proponente de que a renúncia for considerada na estimativa de receita da lei orçamentária; | C) poderia optar por uma medida de compensação consistente na majoração da alíquota de outro tributo, no exercício em que deva iniciar a vigência da redução de alíquota do ISS e nos dois seguintes; | D) não veicula renúncia de receita, uma vez que o beneficio nele previsto não compreende anistia, remissão, subsidio, crédito presumido ou concessão de isenção em caráter não geral; | E) dispensa a necessidade de estimativa do impacto orçamentário-financeiro em razão de sua finalidade extrafiscal de fomento;

457941200072950

Ano: 2023Banca: FGVOrganização: SMF-RJDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei Complementar nº 101/00 e Receita Pública: Renúncia de Receita | Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Orçamento: Conceitos Gerais | Receita Pública

Projeto de lei de iniciativa do prefeito do Município Alfa pretende diminuir a alíquota de ISS de 5% para 4,5% quanto a uma série de serviços sobre os quais incide esse tributo municipal, com o fim de fomentar economicamente diversos segmentos de serviços prestados no território de Alfa.

Acerca desse cenário, tal projeto de lei:

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Projeto de lei de iniciativa do prefeito do Município Alfa pretende...

Questões relacionadas para praticar

Projeto de lei de iniciativa do prefeito do Município Alfa pretende...

Questões relacionadas para praticar