A Lei nº 14.133/2021, também conhecida como “Lei de Licitações e Contratos Administrativos”, promulgada em abril de
2021, trouxe importantes mudanças e atualizações no âmbito das contratações públicas no Brasil. No que diz respeito aos
contratos administrativos, a nova normativa estabelece diretrizes e procedimentos a serem seguidos pela Administração
Pública e pelos contratados, visando maior transparência, eficiência e segurança jurídica nas relações contratuais. Em relação
aos contratos administrativos nos termos da Lei nº 14.133/2021, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Antes de formalizar ou prorrogar o prazo de vigência do contrato, a Administração deverá verificar a regularidade fiscal do
contratado, consultar o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas
(Cnep), emitir as certidões negativas de inidoneidade, de impedimento e de débitos trabalhistas e juntá-las ao respectivo
processo.
( ) Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, a garantia poderá ser de até cinco por cento do valor inicial do
contrato, autorizada a majoração desse percentual para até dez por cento, desde que justificada mediante análise da
complexidade técnica e dos riscos envolvidos.
( ) O contrato deverá identificar os riscos contratuais previstos e presumíveis e prever matriz de alocação de riscos, alocando-
-os entre contratante e contratado, mediante indicação daqueles a serem assumidos pelo setor público ou pelo setor
privado ou daqueles a serem compartilhados.
( ) A Administração deverá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço
público oferecido em regime de monopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos
orçamentários vinculados à contratação.
A sequência está correta em