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Considerando a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa –, especialmente no que se refere aos processos judicial e administrativo destina...
Considerando a Lei nº 8.429/1992, julgue o item.Configura improbidade a ação ou a omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, fundamentad...
À luz das disposições do Decreto Federal n.º 10.024/2019, julgue o item. Para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns pelos entes feder...
Acerca da organização administrativa do Estado e de sua separação em administração direta e indireta, julgue o item. O Estado, ao executar suas ativid...
Nas ações por atos de improbidade administrativa, o prazo para a oferta de contestação é de
Acerca da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item, quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal.A competência é irrenunciáve...
Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.A conduta do administrador atenta contra o princípio da finalidade, na medida em que desvir...
A respeito dos atos administrativos, julgue o item.A presunção de veracidade diz respeito aos fatos e, em decorrência desse atributo, presumem‑se verd...
Quanto aos princípios básicos de administração pública e às características da Administração Pública Federal, julgue o item. O objeto das autarquias é...
À luz da Lei nº 8.429/1992, julgue o item seguinte.A indisponibilidade do interesse público veda, em quaisquer hipóteses, a realização de acordo de nã...