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A extinção de um ato administrativo eivado de vício de legalidade denomina-se:
A Lei 13.303/2016 estabelece normas para licitação de empresas públicas e sociedades de economia mista. Nos termos dessa lei, quando houver empate ent...
Analise o trecho abaixo extraído do artigo 66 da Lei nº 8.666/1993. “O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as ...........
A atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em...
A Administração Pública goza de prerrogativas que são indispensáveis à consecução do interesse público, que integram os denominados poderes da Adminis...
De acordo com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que “regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal”, não constit...
Assinale a alternativa incorreta.
Nos termos da Lei 14.133/2021, a modalidade de licitação do tipo pregão poderá ser utilizada:
Assinale a alternativa correta acerca da responsabilidade do servidor público pelo exercício irregular de suas atribuições.
De acordo com a legislação brasileira, a Administração Pública Direta e Indireta poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a d...