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Considere a seguinte situação: XYZ impetrou Mandado de Segurança contra cobrança de crédito tributário de competência municipal. Houve a concessão de ...
Assinale a alternativa CORRETA a respeito da administração tributária.
Em relação as normas gerais de direito tributário, assinale a alternativa CORRETA.
Constitui causa de exclusão do crédito tributário, segundo o Código Tributário Nacional:
Em relação a Interpretação e Integração da Legislação Tributária, ao aplicar determinada penalidade por violação à legislação tributária, a autoridade...
A via processual adequada para o sujeito ativo da relação tributária obter do sujeito passivo a satisfação compulsória do seu crédito é a execução fis...
O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável as microempresas e empresas de pequeno port...
De acordo com o Código Tributário Nacional, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará...
Assinale a alternativa que indica espécie de tributo vinculado que se presta a remunerar a prestação de serviço público:
Os privilégios e as garantias do crédito tributário têm o condão de assegurar efetividade à cobrança dos tributos. No tocante ao tema, assinale a alte...