O art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal trata
especialmente da renúncia de receita, estabelecendo
medidas a serem observadas pelos entes públicos que
decidirem pela concessão ou ampliação de incentivo ou
benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de
receita. Sobre a espécie de renúncia de receita denominada
de anistia, de acordo com o Manual de Contabilidade
Aplicada ao Setor Público (MCASP), ela consiste