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O mandado de prisão, devidamente registrado em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, poderá ser cumprido por qualquer agente polic...
Quando o acusado é citado por hora certa e não comparece ao processo, na fase seguinte,
Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será
Com relação aos processos de competência originária, nos termos da Lei n° 8.038/90, analise as seguintes assertivas:I. Apresentada a denúncia ou a que...
Em relação à prisão, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, é correto afirmar:
Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, o juiz
Considere: I. É possível a prisão em flagrante em crime de ação penal privada, caso em que a queixa-crime deverá ser oferecida no prazo de cinco dias,...
O Código de Processo Penal estabelece que os órgãos do Ministério Público não funcionarão nos processos em que o juiz ou qualquer das partes for seu c...
Uma denúncia está assim redigida: “José da Silva, no mês de agosto de 2011, praticou crime de peculato. Denuncio-o, por isso, como incurso no art. 312...
A sentença penal condenatória foi proferida por juiz de direito que, posteriormente, foi promovido ao Tribunal de Justiça e, como desembargador, não p...