Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200753493

Ano: 2013Banca: FUNCABOrganização: PC-ESDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Ação Penal Pública: Conceito e Tipos | Processo Penal

A representação, nas ações penais públicas condicionadas, é irretratável depois do(a):

saneamento do processo.

recebimento da denúncia.

proferimento da sentença.

primeira manifestação da defesa.

oferecimento da denúncia.

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457941200176414

Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-CEDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Processo Penal | Ação Penal Pública: Conceito e Tipos

Texto associado

A respeito da ação penal e do Ministério Público (MP), julgue os itens a seguir.

Se, em audiência de instrução e julgamento, o ofendido se retratar perante o juiz quanto à representação de ação penal condicionada, então, nesse caso, considerando a inexistência de sentença, o magistrado poderá acolher o pedido da vítima e extinguir o processo.

CERTO

ERRADO

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457941200696245

Ano: 2022Banca: IDECANOrganização: PC-BADisciplina: Direito Processual PenalTemas: Ação Penal Privada: Conceito e Tipos | Ação Penal Pública: Conceito e Tipos | Processo Penal

Acerca das espécies de ação penal, analise os itens abaixo:

I. Na ação penal pública incondicionada, vigora o princípio da intranscendência.

II. São dois os tipos de ação penal pública condicionada: a que se processa mediante queixa da vítima e a sujeita à requisição do Ministério da Justiça.

III. A ação penal pública subsidiária da privada se inicia por iniciativa do Ministério Público, motivada em razão da inércia do ofendido em se valer do jus puniendi estatal.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

apenas III.

apenas I e II.

apenas II.

apenas II e III.

apenas I.

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457941200734966

Ano: 2022Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Varginha - MGDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Ação Penal Pública: Conceito e Tipos | Processo Penal

De acordo com o Código de Processo Penal, analisar a sentença abaixo:

Na ação penal pública condicionada, a representação admite retratação, mas somente até o oferecimento da denúncia (1ª parte). Na ação penal pública condicionada, não se admite a retratação da retratação (2ª parte). Caso ajuizada a ação penal sem a representação, essa nulidade processual pode ser sanada posteriormente, caso a vítima a apresente em juízo e desde que realizada dentro do prazo de seis meses que a vítima possui para representar, nos termos da Lei (3ª parte).

A sentença está:

Correta somente em suas 1ª e 3ª partes.

Correta somente em sua 1ª parte.

Totalmente correta.

Totalmente incorreta.

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457941200392313

Ano: 2012Banca: MPE-PROrganização: MPE-PRDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Denúncia e Queixa-Crime | Ação Penal Privada: Conceito e Tipos | Ação Penal Pública: Conceito e Tipos | Processo Penal

Aponte a opção incorreta. Se autos de inquérito policial, com indiciado preso em flagrante, encontram-se 15 (quinze) dias em poder do Promotor de Justiça, sem manifestação, existindo provas de crime de furto (art. 155, “caput”, CP) e de dano simples (art. 163, “caput”, CP) praticados na mesma data e contra única vítima:

Se no dia seguinte o Ministério Público oferece denúncia pelo furto, é possível a parte privada propor a queixa pelo dano posteriormente, desde que dentro do prazo decadencial;

A parte privada pode intentar, de imediato, queixa em juízo em relação aos dois crimes, com ação subsidiária em relação ao furto, sendo que, no tocante aos dois crimes atribuídos, o Ministério Público poderá aditar;

Nada impede que o ofendido proponha, imediatamente, a queixa subsidiária da pública e, posteriormente, intente queixa em relação ao dano, desde que dentro do prazo decadencial;

Se no dia seguinte o Ministério Público promove o arquivamento quanto ao furto, ainda assim o ofendido pode ajuizar, posteriormente, queixa em relação ao dano, desde que dentro do prazo decadencial.

O ofendido poderá propor queixa em juízo apenas no tocante ao dano, desde que dentro do prazo decadencial, pois pela hipótese fática aventada, não é cabível a queixa subsidiária;

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457941201186692

Ano: 2013Banca: FCCOrganização: DPE-RSDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Ação Penal Privada: Conceito e Tipos | Ação Penal Pública: Conceito e Tipos | Processo Penal

No tocante à ação penal, é INCORRETO afirmar que

o Ministério Público não poderá desistir da ação penal.

será admitida ação privada nos crimes de ação pública, caso o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial.

o ofendido, ou seu representante legal, em regra decairá do direito de queixa ou de representação se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime.

no caso de morte do ofendido, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

a representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

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457941201978548

Ano: 2019Banca: FUNCERNOrganização: Prefeitura de Parnamirim - RNDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Fundamentos do Processo Penal | Ação Penal Pública: Conceito e Tipos | Processo Penal

O Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº. 3.689/1941) disciplina as regras ação penal. Segundo tal diploma legal, nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. Além disso, o Código de Processo Penal determina expressamente sobre a ação penal que

qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.

no caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará exclusivamente ao cônjuge ou a descendente.

as fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas, dada a sua natureza, não poderão exercer a ação penal, mesmo que representadas por quem os respectivos contratos ou estatutos designarem.

a representação será retratável, depois de oferecida a denúncia, nos crimes contra patrimônio ou interesse da União.

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457941201371217

Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: PC-BADisciplina: Direito Processual PenalTemas: Ação Penal Pública: Conceito e Tipos | Processo Penal

A regra de que a ação penal será sempre pública, independentemente da natureza do crime,

vigora para todas as infrações penais em obediência ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional.

não se aplica quando se tratar de contravenção penal praticada contra os costumes.

decorre do fundamento da República Federativa do Brasil consistente no respeito à dignidade da pessoa humana, por isso aplica-se a todos os tipos penais.

não é válida quando o ofendido puder prover às despesas do processo, sem privar-se dos recursos indispensáveis ao próprio sustento ou da família.

vige quando o crime for praticado em detrimento de patrimônio ou interesse da União, Estado e Município.

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457941200710525

Ano: 2021Banca: CETAPOrganização: SEAP-PADisciplina: Direito Processual PenalTemas: Ação Penal Pública: Conceito e Tipos | Processo Penal

Os crimes definidos pela Lei n.º 13.869, de 5 de setembro de 2019, e suas alterações, são de ação penal:

pública incondicionada.

pública condicionada.

privada personalíssima.

privada exclusiva.

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457941202079974

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-DFTDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Ação Penal Privada: Conceito e Tipos | Ação Penal Pública: Conceito e Tipos | Processo Penal

Texto associado

Julgue os itens a seguir, relativos à ação penal, à ação civil e à competência.

A perempção, admitida tanto na ação penal privada quanto na pública, acarreta o perecimento da ação penal e a extinção da punibilidade do réu.

ERRADO

CERTO

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