Questões

da União e dos Estados, excluídos dessa regra os Municípios.

ou interesse da União e dos Estados, excluídos dessa regra os Municípios.

ou interesse da União, Estados e Municípios.

da União, excluídos dessa regra os Estados e os Municípios.

ou interesse da União, excluídos dessa regra os Estados e os Municípios.

o Ministério Público não poderá desistir da ação penal.

será admitida ação privada nos crimes de ação pública, caso o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial.

o ofendido, ou seu representante legal, em regra decairá do direito de queixa ou de representação se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime.

no caso de morte do ofendido, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

a representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

ERRADO

CERTO

O prazo decandencial para o oferecimento da requisição pelo Ministro da Justiça na ação penal condicionada é de seis meses.

Em caso de morte do ofendido, o direito de intentar a ação privada propriamente dita se transmite ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão da vítima.

Com a revogação do crime de adultério, deixou de existir no ordenamento jurídico brasileiro a chamada ação penal privada personalíssima.

A perempção poderá ser reconhecida em qualquer momento do inquérito policial, bem como antes ou, ainda, após iniciada a ação penal.

A ação penal privada subsidiária da pública fere o comando constitucional que atribui ao Ministério Público a titularidade da ação penal.

I e III, apenas.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade.

O Ministério Público poderá desistir da ação penal quando se convencer pela inocência do réu.

O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.

A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

Em casos de crimes contra a honra de funcionário público no exercício das funções a ação penal será sempre pública condicionada à representação.

Por ter natureza jurídica de procedimento administrativo, e em razão de preceito constitucional que garante o contraditório nos processos administrativos, é pacífico na doutrina atualmente que o princípio da ampla defesa é aplicável ao Inquérito Policial.

Apenas em caso de morte da vítima é admitida a sucessão processual em ação penal personalíssima

O Delegado de Polícia, no âmbito do Inquérito Policial, em razão da natureza inquisitiva deste, pode impor ao defensor constituído o sigilo acerca das diligências não documentadas.

Em regra, irregularidade em ato praticado no inquérito policial gera a nulidade do processo penal dele decorrente.

A representação, no caso de ação penal pública condicionada, pode ser apresentada por procurador.

A representação do ofendido é irretratável depois de recebida a denúncia.

Da decisão que indefere o requerimento de abertura de inquérito policial formulado pelo ofendido cabe recurso ao Ministério Público.

Se o investigado estiver preso em flagrante, o extrapolamento do prazo de conclusão gera nulidade da investigação.

o Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto.

o Ministério Público não pode pedir absolvição em alegações finais ou debates em audiência.

haverá sempre o dever legal de recorrer pelo Ministério Público de decisão absolutória.

o pedido de arquivamento de inquérito policial pelo Ministério Público estará limitado às hipóteses em que se verifique causa de exclusão da ilicitude.

o Ministério Público de segundo grau vincula seu parecer às razões de recurso apresentadas pelo Ministério Público de primeiro grau.

06 meses, contado a partir do dia 15 de agosto de 2019.

06 meses, contado a partir do dia 10 de julho de 2019.

06 meses, contado a partir da data do óbito de Maurício.

03 meses, contado a partir da data do óbito de Maurício.

03 meses, contado a partir do dia 10 de julho de 2019.