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O princípio da Administração Pública que determina ser dever do agente público a execução adequada de suas atividades e o atendimento integral à neces...
A exigência de que os particulares contratados prestem garantias à administração visando assegurar o adequado adimplemento do contrato, ou, na hipótes...
De acordo com a Lei Complementar Nº 003/2004 Art. 4º. São requisitos básicos para investidura em cargo público:
Acerca da Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa marque a alternativa CORRETA.
O serviço público destina-se única e exclusivamente a atender e satisfazer as necessidades da coletividade de forma adequada, atual, módica e continua...
PODER HIERARQUICO - é o poder decorrente da distribuição interna da administração pública, entre os seus órgãos e agentes, das funções e competências ...
Qual das alternativas descreve corretamente a natureza das agências reguladoras?
Podemos dizer que uma autarquia é um serviço para executar atividades típicas de Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, ...
AUTARQUIAS São classificadas como pessoas jurídicas de direito público interno, pertencentes à Administração Pública Indireta, para atender o exercíci...
Sobre a reconsideração e os recursos previstos na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), assinale a alternativa CORR...