Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200074027A respeito de improbidade administrativa, assinale a opção correta, considerando os dispositivos da Lei n.º 14.230/2021 ...1457941200074027Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-SEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Outras Disposições da Lei 8.429/1992 | Atos de Improbidade Administrativa e SançõesA respeito de improbidade administrativa, assinale a opção correta, considerando os dispositivos da Lei n.º 14.230/2021 introduzidos na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa). AAs condutas culposas são passíveis de tipificação como ato de improbidade administrativa. BAs sanções veiculadas na Lei de Improbidade Administrativa aplicam-se à pessoa jurídica infratora caso a conduta tipificada como ato de improbidade administrativa seja também sancionada como ato lesivo à administração pública, considerada a independência entre as instâncias. CA aplicação de sanção pelo cometimento de atos de improbidade que atentem contra os princípios da administração pública só é possível se houver lesividade relevante ao bem jurídico tutelado, bem como reconhecimento da produção de danos ao erário e enriquecimento ilícito dos agentes públicos. DOs sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondem por ato de improbidade eventualmente imputado a tal pessoa jurídica.EA indisponibilidade de bens de terceiro formulada no âmbito de ação de improbidade administrativa, quando este for pessoa jurídica, dependerá da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200130939Direito AdministrativoConsidere que os representantes legais de uma empresa distribuidora de energia elétrica estejam inconformados com decisão da Agência Nacional de Energ...Questão 457941200131206Direito AdministrativoAcerca do processo administrativo, julgue os próximos itens. A avocação é medida excepcional e só pode ser praticada diante de permissivo legal.Questão 457941200600949Direito AdministrativoServidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo, desde que aprovado em avaliação especial de desempenho por comissã...Questão 457941200711327Direito AdministrativoConsiderando as espécies de extinção do ato administrativo bem como os efeitos dela decorrentes, julgue o item a seguir. Na revogação, em regra, a ext...Questão 457941201004158Direito AdministrativoJulgue o item a seguir, acerca de controle interno e externo da administração pública.O controle interno se distingue do externo pelo fato de o primei...Questão 457941201053101Direito AdministrativoA atribuição do nome de determinado prefeito em exercício a escola pública municipal constitui infringência ao princípio constitucional da impessoalid...Questão 457941201179286Direito AdministrativoA anulação do ato de demissão de servidor, por decisão judicial, com a respectiva reintegração, tem como consequência lógica a recomposição integral d...Questão 457941201381288Direito AdministrativoAs determinações superiores dirigidas aos servidores públicos subordinados, a menos que sejam manifestamente ilegais, devem ser cumpridas. Essa relaçã...Questão 457941201394035Direito AdministrativoNo que concerne aos agentes públicos, julgue o próximo item.A definição de servidor público, em sentido amplo, engloba os empregados públicos e servid...Questão 457941201576686Direito AdministrativoConsidere que um servidor público tenha sido removido de ofício pela administração pública, com fundamento na alegação de excesso de servidores no set...