Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200074188Os denominados atos discricionários1457941200074188Ano: 2021Banca: FCCOrganização: MANAUSPREVDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Extinção dos Atos Administrativos | Atos Administrativos em Espécie | Atos Administrativos | Conceito e Classificação dos Atos Administrativos | Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo | Atributos do Ato Administrativo | Requisitos do Ato AdministrativoOs denominados atos discricionáriosApodem ser anulados, em razão de vício de legalidade, mas não admitem revogação, por motivo de conveniência e oportunidade.Bpodem ser sindicados por meio de controle interno, externo e judicial quanto aos aspectos da legalidade e da moralidade.Cnão podem ser objeto de anulação, mas tão somente de revogação.Dapenas admitem controle interno, exercido pela própria Administração pública, que detém o poder de anular ou revogar os próprios atos. Enão são sindicáveis no âmbito administrativo, judicial ou perante o Tribunal de Contas competente, considerando que o administrador, ao praticar ato de referida natureza, exerce juízo de conveniência e oportunidade, autorizado em lei. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200138274Direito AdministrativoConsidere a seguinte hipótese: a Administração Pública aplicou pena de suspensão a determinado servidor, quando, pela lei, era aplicável a sanção de r...Questão 457941200206689Direito AdministrativoA imperatividade que reveste os atos administrativosQuestão 457941200377780Direito AdministrativoNos termos do que dispõe o artigo 37, parágrafo 6o da Constituição Federal, no que concerne à responsabilidade civil do Estado, este responde sob a mo...Questão 457941200521884Direito AdministrativoSimão, comerciante estabelecido na capital do Estado, requereu, perante a autoridade competente, licença para funcionamento de um novo estabelecimento...Questão 457941200663787Direito AdministrativoFernando, servidor público ocupante de cargo efetivo federal, retirou os autos de um processo, sem o conhecimento e autorização do chefe da repartição...Questão 457941200792396Direito AdministrativoO Prefeito de determinado Município realizou contratação sem concurso público, fora das hipóteses constitucionalmente autorizadas. Tal fatoQuestão 457941201087952Direito AdministrativoNo inquérito administrativo disciplinar, quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade competente que ele s...Questão 457941201231070Direito AdministrativoO vínculo funcional a que se submetem os servidores públicos pode variar de acordo com a estruturação da Administração pública e a natureza jurídica d...Questão 457941201372738Direito AdministrativoOs contratos administrativos de concessão por meio de Parceria Público-Privada admitem as modalidadesQuestão 457941201986658Direito AdministrativoConsidere as seguintes assertivas sobre o requisito objeto dos atos administrativos: I. é sempre vinculado. II. significa o objetivo imediato da vonta...