Os denominados atos discricionários

Q: Os denominados atos discricionários

A) podem ser anulados, em razão de vício de legalidade, mas não admitem revogação, por motivo de conveniência e oportunidade. | B) podem ser sindicados por meio de controle interno, externo e judicial quanto aos aspectos da legalidade e da moralidade. | C) não podem ser objeto de anulação, mas tão somente de revogação. | D) apenas admitem controle interno, exercido pela própria Administração pública, que detém o poder de anular ou revogar os próprios atos. | E) não são sindicáveis no âmbito administrativo, judicial ou perante o Tribunal de Contas competente, considerando que o administrador, ao praticar ato de referida natureza, exerce juízo de conveniência e oportunidade, autorizado em lei.

457941200074188

Ano: 2021Banca: FCCOrganização: MANAUSPREVDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Extinção dos Atos Administrativos | Atos Administrativos em Espécie | Atos Administrativos | Conceito e Classificação dos Atos Administrativos | Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo | Atributos do Ato Administrativo | Requisitos do Ato Administrativo

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