Acerca do regime jurídico aplicável aos servidores...

Q: Acerca do regime jurídico aplicável aos servidores públicos do Município de Guarulhos, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, é correto afirmar:

A) são assegurados, ao servidor municipal, o contraditório e a ampla defesa nos processos administrativos, não havendo a mesma garantia nas sindicâncias, tendo em vista o caráter investigatório destas últimas. | B) é permitida a participação de servidores no produto da arrecadação de multas, inclusive as da dívida ativa, a qualquer título. | C) é vedada a reunião em locais de trabalho aos servidores e suas entidades representativas. | D) servidor público licenciado não poderá ser diretor ou integrar conselho de empresa fornecedora do Município. | E) os acréscimos pecuniários percebidos pelos servidores municipais não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

457941200074723

Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Guarulhos - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Orgânica Municipal de Guarulhos | Legislação Municipal de Guarulhos

Acerca do regime jurídico aplicável aos servidores públicos do Município de Guarulhos, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, é correto afirmar:

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