Questões

O município deve assegurar o direito de atendimento psicológico gratuito à população pobre e extremamente pobre.

O município deve desenvolver ações voltadas à saúde mental, estabelecendo política de desospitalização que priorize e amplie atividades e serviços extra-hospitalares.

O Poder Público Municipal deve garantir proteção aos trabalhadores nos ambientes de trabalho mediante estabelecimento de convênio com a Auditoria Fiscal do Trabalho.

O conselho de direção do Serviço de Saúde do Trabalhador é um órgão consultivo e controlador de todas as ações de atendimento à saúde da população trabalhadora.

Em situação de calamidade pública, o Poder Público Municipal pode cobrar dos usuários a prestação de serviços de atendimento à saúde.

do direito à obtenção de informações e esclarecimentos de interesse da saúde individual e coletiva. 

do controle, da redução e eliminação da poluição ambiental, excluídos os locais de trabalho, que estão sob a responsabilidade da autoridade federal.

da garantia de formação do Conselho Municipal de Saúde, com a única e importante atribuição legal de zelar pela qualidade do atendimento público nas Unidades Básicas do Município.

de uma política que priorize e dê amparo à hospitalização dos portadores de transtornos mentais.

da fiscalização da produção e distribuição de componentes farmacêuticos, deixando, conforme política consensual, a responsabilidade pelo controle da produção à esfera estadual.

preservação, proteção e recuperação do meio ambiente, inclusive do trabalho.

expressão dos interesses e aspirações do conjunto da sociedade.

criação e manutenção de áreas de proteção especial, devido à sua importância histórica, cultural, urbanística, turística e ambiental.

observância das normas de urbanismo, segurança, higiene e qualidade de vida. 

pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantia do bem-estar de seus habitantes.

créditos especiais.

créditos fiscais.

precatórios.

notas promissórias.

dotações orçamentárias.

da Câmara de Educação Básica.

da Diretoria Regional de Ensino. 

do Conselho Municipal de Educação.

do Conselho Nacional de Educação.

do Conselho Estadual de Educação.

é um órgão deliberativo e controlador das ações na área da saúde.

é composto por membros efetivos, representantes da administração direta, associações de profissionais e prestadores de serviços privados.

deve eleger seus conselheiros a cada quatro anos.

reunir-se-á ordinariamente uma vez a cada dois meses.

é presidido pelo Secretário Municipal de Saúde.

A oferta de educação especial terá início na faixa etária de 2 (dois) a 6 (seis) anos, durante a educação infantil.

O Município garantirá a educação das crianças de 3 (três) a 6 (seis) anos de idade através de creches e pré-escolas.

É dever do estabelecimento de ensino o provimento de vagas em número suficiente para atender a demanda do ensino infantil pré-escolar.

O Município aplicará 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, anualmente, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

É permitida a destinação de recursos públicos para conceder auxílios ou subvenções ou distribuir merenda escolar às instituições privadas.

10% (dez por cento) do total dos habitantes do município.

6% (seis por cento) do total dos habitantes do município.

8% (oito por cento) do total dos habitantes do município.

5% (cinco por cento) do total dos habitantes do município.

3% (cinco por cento) do total dos habitantes do município. 

contribuição de melhoria.

IPTU progressivo.

taxa.

imposto social.

imposto de obra pública.

publicados como complemento do orçamento do Município.

votados antes do orçamento do Município.

votados pela Câmara somente depois de aprovado o orçamento do Município.

apreciados e votados pela Câmara no prazo de 30 dias e não admitirão emendas parlamentares.

publicados conjuntamente com o orçamento do Município.