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Q: Examine os itens que se seguem, assinalando a alternativa CORRETA:

A) As condições negativas de punibilidade, como condições objetivas exteriores à conduta delituosa, devem ser abrangidas pelo dolo do agente. | B) O Superior Tribunal de Justiça admite o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com fundamento na pena hipotética, podendo ser declarada antes do oferecimento da peça de acusação ou ao longo da ação penal. | C) A reincidência futura, posterior ou subsequente, é a forma interruptiva da reincidência, incidente sobre a prescrição executória já em curso, sem o potencial de dilatar o seu prazo. | D) As causas de extinção de punibilidade previstas na Parte Geral do Código Penal brasileiro não se comunicam entre coautores ou partícipes do delito, dado o acolhimento da teoria da acessoriedade limitada. | E) Os prazos prescricionais têm natureza processual, não se incluindo o dia do começo no seu cômputo.

457941200074730

Ano: 2013Banca: MPDFTOrganização: MPDFTDisciplina: Direito PenalTemas: Penas Restritivas de Liberdade | Reincidência Criminal

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