A Lei nº 6.830/80 estabelece que:

Entre os princípios legais que regem o sistema tributário do Brasil, existe um previsto na CF/1988 que proíbe a cobrança de impostos no mesmo ano em q...

Entre as limitações constitucionais ao poder de tributar existe a que estabelece a vedação à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios ...

O Código Tributário Nacional inaugura o seu Capítulo V, tratando de responsabilidade tributária e traz, em seu Art. 128, a seguinte disposição geral: ...

As entidades religiosas e os templos de qualquer culto gozam de imunidades tributárias, entendidas como hipóteses de não incidência constitucionalment...

À luz do art. 17, da Lei Complementar nº 123/2006 e alterações, não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microe...

“Trata-se de princípio que busca assegurar a previsibilidade da relação fiscal ao não permitir que o contribuinte seja surpreendido com um aumento súb...