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Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item.Na ação de improbidade administrativa, o pedido de i...
Em relação aos agentes públicos e aos serviços públicos, julgue o item.Os serviços públicos impróprios são os prestados pelo Estado indiretamente, por...
Assinale a alternativa que apresenta a definição correta de autarquia.
De acordo com a lei, a doutrina e a jurisprudência, julgue o item, acerca dos poderes e deveres do administrador público.O poder hierárquico é fundame...
Conforme Lei n⁰ 8.666/93, que trata de Licitações e Contratos da Administração Pública, "a critério da autoridade competente, em cada caso, e desde qu...
Considerando a Lei n.° 8.429/1992, nas ações por atos de improbidade administrativa, o réu será citado para apresentar
Quanto ao controle e à responsabilização da Administração, julgue o item.O controle judicial da Administração Pública constitui, juntamente com o prin...
A respeito da Administração Pública, julgue o item.A expressão “Administração Pública”, em seu sentido objetivo, abrange o conjunto de agentes, órgãos...
Com base no direito administrativo, julgue o item a seguir.O excesso de poder engloba as hipóteses de abuso e de desvio. Com isso, o primeiro é um pro...
No que se refere às noções de licitação pública, julgue o item.A Lei de Licitações prevê um prazo único de 45 dias para o recebimento das propostas.