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O Código de Defesa do Consumidor considera prática abusiva, vedada ao fornecedor de produtos ou serviço: I. Condicionar ...

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457941200075009
Ano: 2015Banca: IF-RSOrganização: IF-RSDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Atos Comerciais Abusivos | Práticas de Comércio
O Código de Defesa do Consumidor considera prática abusiva, vedada ao fornecedor de produtos ou serviço:

I. Condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.

II. Enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço.

III. Recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais.

Assinale a alternativa em que toda(s) a(s) afirmativa(s) está(ão) CORRETA(S):
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