Início/Questões/Legislação Municipal (Santa Catarina)/Questão 457941200075071De acordo com o Art. 7 da Lei Orgânica do Município é de competência administrativa comum do Município, da União e do Es...1457941200075071Ano: 2022Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Paraíso - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Paraíso | Lei Orgânica Municipal de ParaísoDe acordo com o Art. 7 da Lei Orgânica do Município é de competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, observada a lei complementar federal, o exercício das seguintes medidas:ACriar distinções entre brasileiros.BDecidir sobre a perda do mandato de Vereador.CCuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.DVotar o plano plurianual.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200047799Legislação Municipal (Santa Catarina)Tomando como base somente o Código de Obras do município de Princesa/SC, pode-se afirmar que em edificações de uso coletivo, cuja lotação máxima previ...Questão 457941200100408Legislação Municipal (Santa Catarina)(1) O governo municipal realiza-se através de seus dois Poderes, Executivo e Legislativo, que são a Prefeitura e a Câmara de Vereadores, com suas f...Questão 457941200419906Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Belmonte (SC) e suas atualizações, a receita municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos e demais ...Questão 457941200774614Legislação Municipal (Santa Catarina)A Lei Municipal n. 908/09 prevê as finalidades dos Centros de Referência de Assistência Social − CRAS. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações...Questão 457941201154702Legislação Municipal (Santa Catarina)Cabe à Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Mondaí avaliar anualmente a adequação do Quadro de Pessoal às suas necessidades, propondo ao Plenário,...Questão 457941201272645Legislação Municipal (Santa Catarina)A Lei Complementar nº 19/2013 dispõe sobre a estruturação do plano de cargos e vencimentos dos servidores efetivos da Câmara de Vereadores de São Migu...Questão 457941201427518Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com a Lei Orgânica do município de Guarujá do Sul - SC, assinale a alternativa incorreta:Questão 457941201806346Legislação Municipal (Santa Catarina)Qual das alternativas abaixo traz os nomes dos três candidatos a prefeito da primeira eleição de Tunápolis?Questão 457941201899137Legislação Municipal (Santa Catarina)A Lei Orgânica do município de Santa Helena/SC, determina que em caso de extinção do cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável que o...Questão 457941201904684Legislação Municipal (Santa Catarina)No teor da Lei Orgânica de Santa Helena/SC no que trata dos direitos dos servidores municipais NÃO consta: