Assinale a alternativa correta acerca da Lei 8080,...

Q: Assinale a alternativa correta acerca da Lei 8080, de 19 de setembro de 1990, também conhecida como Lei Orgânica da Saúde, que define as diretrizes para organização e funcionamento do Sistema de Saúde

A) Por meio desta lei, as ações de saúde passaram a ser regulamentadas e administradas de forma centralizada apenas através da esfera federal. | B) Esta lei entende que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Assim, o dever do Estado exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade no que se refere às questões de saúde. | C) A participação da iniciativa privada no SUS não é aceita ou prevista na lei, mesmo que em caráter complementar com prioridade das entidades filantrópicas sobre as privadas lucrativas. | D) Esta lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado. | E) A lei regula, em todo âmbito nacional, agregando todas as ações e serviços de saúde, excluindo os que são prestados pela iniciativa privada.

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Ano: 2021Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Araranguá - SCDisciplina: Enfermagem: Teoria e PráticaTemas: Sistema Único de Saúde: Lei nº 8.080/1990 | Legislação Sanitária

Assinale a alternativa correta acerca da Lei 8080, de 19 de setembro de 1990, também conhecida como Lei Orgânica da Saúde, que define as diretrizes para organização e funcionamento do Sistema de Saúde brasileiro.

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Assinale a alternativa correta acerca da Lei 8080, de 19 de setembr...

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