Assinale a alternativa correta acerca da Lei 8080,
de 19 de setembro de 1990, também conhecida como
Lei Orgânica da Saúde, que define as diretrizes para
organização e funcionamento do Sistema de Saúde
brasileiro.
A Por meio desta lei, as ações de saúde passaram
a ser regulamentadas e administradas de forma
centralizada apenas através da esfera federal.
B Esta lei entende que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno
exercício. Assim, o dever do Estado exclui o das
pessoas, da família, das empresas e da sociedade no que se refere às questões de saúde.
C A participação da iniciativa privada no SUS não
é aceita ou prevista na lei, mesmo que em caráter complementar com prioridade das entidades filantrópicas sobre as privadas lucrativas.
D Esta lei regula, em todo o território nacional, as
ações e serviços de saúde, executados isolada
ou conjuntamente, em caráter permanente ou
eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de
direito Público ou privado.
E A lei regula, em todo âmbito nacional, agregando todas as ações e serviços de saúde,
excluindo os que são prestados pela iniciativa
privada.