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Segundo Meirelles (2015), os gestores da coisa pública, investidos de competência decisória, passam a ser autoridades, com poderes específicos do carg...
A desapropriação por descumprimento da função social da propriedade urbana está disciplinada pelo Estatuto da Cidade, que regulamenta os artigos 182 e...
Considere a situação hipotética a seguir. João é ocupante de cargo de provimento efetivo, privativo de engenheiro, em autarquia municipal, no qual foi...
Analise a situação hipotética a seguir. Em determinado Município, no quadro de pessoal ocupante de cargos de provimento efetivo do Poder Executivo, en...
Analise as afirmativas a seguir sobre bens públicos, assinalando com V as verdadeiras e com F as falsas.( ) Os bens públicos dominicais podem ser alie...
Em relação à Administração Pública,assinale a alternativa CORRETA.
De acordo com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, não se trata de serviço técnico e...
Os Princípios Básicos da Administração Pública, segundo Meireles (2015), estão consubstanciados em quatro regras de observância permanente e obrigatór...
Quanto ao regime jurídico dos contratos administrativos, é incorreto afirmar:
A Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – Cohab Minas, na estrutura da Administração Pública Estadual, é: