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“[...] ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adqui...
Segundo dispõe a Lei n.º 13.460/2017, que trata da participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração públ...
A respeito dos poderes da Administração Pública, julgue o item.Decorrentes do poder regulamentar, os regulamentos autônomos inovam no ordenamento jurí...
Chama-se de organização administrativa a forma como o Estado se estrutura. Com base nesse assunto, assinale a alternativa correta.
No que diz respeito às leis federais n.os 8.666/1993, 10.520/2020, e 14.133/2021, julgue o item.De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, é dispensável a l...
Na busca por satisfazer o interesse coletivo, o Estado incorpora determinados poderes para instrumentalizar sua atuação (CARVALHO, 2019). No que se re...
Com relação ao que estabelece a Lei nº 8.429/1992 e a suas alterações, julgue o item.A conduta de negar publicidade aos atos oficiais em qualquer circ...
O artigo 37, da Constituição Federal de 1988, estabelece regras e princípios a serem observados no âmbito da administração pública direta e indireta d...
O poder de polícia exercido pela Administração Pública caracteriza-se por
No que diz respeito às modalidades de licitação, é correto afirmar que