Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941200075902Em relação aos tipos de Ação Penal previstos na legislação processual penal brasileira, assinale a alternativa CORRETA.1457941200075902Ano: 2015Banca: PUC-PROrganização: TJ-MSDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Ação Penal Privada: Conceito e Tipos | Ação Penal Pública: Conceito e Tipos | Processo Penal em Crimes Contra a Honra | Processo PenalEm relação aos tipos de Ação Penal previstos na legislação processual penal brasileira, assinale a alternativa CORRETA. AO prazo prescricional para ingressar com a Ação Penal Privada é de 06 (seis) meses contados a partir da data do fato, podendo ser prorrogado, caso a audiência de conciliação não se realize nesse prazo. BO prazo prescricional para a representação nos casos de Ação Penal Pública Condicionada é de 06 (seis) meses, contados da data do fato. CA Ação Penal Pública será promovida por denúncia do Ministério Público, ao passo que a Ação Penal Privada será promovida pelo ofendido ou seu representante legal, por meio de advogado. DOs crimes de calúnia, injúria e difamação somente serão processados por meio de ação penal privada, independente de quem seja a vítima. EO instituto da Transação Penal somente é cabível nos casos de Ação Penal Privada, tratando-se de acordo entabulado entre as partes, devendo este ser homologado pelo juiz. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200408108Direito Processual Penal“A Lei Maria da Penha (Lei 11.340), sancionada no dia 7 de agosto de 2006, completa 11 anos de vigência em 2017. Ferramenta essencial para o enfrentam...Questão 457941200426810Direito Processual PenalSobre o inquérito policial, ação penal e prova no processo penal, marque a alternativa CORRETA.Questão 457941200515819Direito Processual PenalAnalise as assertivas abaixo e escolha a resposta CORRETA. I. o Juiz só poderá atribuir definição jurídica diversa, mesmo sem modificar a descrição do...Questão 457941200522165Direito Processual PenalAnalise as proposições acerca dos sujeitos processuais penais. I. Regra prevista no Código de Processo Penal preconiza que o impedimento ou suspeção d...Questão 457941200818719Direito Processual PenalAnalise as assertivas abaixo e escolha a resposta CORRETA. I. O juiz, ao proferir a sentença condenatória, não poderá fixar em favor do ofendido valor...Questão 457941200923460Direito Processual PenalNo âmbito do sistema dos Juizados Especiais, regramentos específicos devem ser observados. Indique, tendo em conta as assertivas que seguem, a alterna...Questão 457941201744284Direito Processual PenalQuanto aos Recursos previstos no Código de Processo Penal Brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941201813462Direito Processual PenalEm relação ao procedimento nos Juizados Especiais Criminais, é CORRETO afirmar:Questão 457941201814605Direito Processual PenalAnalise as assertivas abaixo e escolha a resposta CORRETA. I. Prova não plena tem uma probabilidade de procedência da alegação, sendo suficiente para ...Questão 457941202047269Direito Processual PenalAnalise as assertivas abaixo e escolha a resposta CORRETA. No procedimento do júri, depois de recebida a denúncia e concluída a instrução preliminar, ...