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Nos termos expressos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da U...
No que se refere aos bens públicos, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta: I – Constituem parte do patrimônio público ...
Como podemos definir Princípio da Legalidade?
A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021 –, dispõe que, quando for inviável a competição, a contratação será efetivad...
No que tange ao processo administrativo, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta: I – No processo administrativo será ob...
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, denomina-se ____________ o documento necessário para a contratação de bens e serviços, o qual deve conter, dentre ...
De acordo com a Lei n. 8.663/1993, os contratos administrativos regulam-se pelas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-lhes, suple...
Sobre o regime disciplinar dos servidores públicos, são verdadeiras as seguintes afirmativas, salvo:
Qual das alternativas abaixo constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública?
No que se refere aos contratos administrativos (Lei n. 8.666/1993), analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta: I – É consi...