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No que concerne à prisão preventiva, disposta nos artigos 311 a 316 do Código de Processo Penal, é correto afirmar que
São requisitos legais inafastáveis para a realização de acordo de não persecução penal:
Um estabelecimento comercial foi roubado, sendo subtraídos vários objetos de valor. A viatura de um Investigador de Polícia, que passava pelo local, f...
Considere que é efetivada a citação por hora certa e, mesmo assim, o acusado não comparece para se defender e nem constitui advogado. Nessa hipótese
A questão, refere-se às normas do Código de Processo Penal.Em face do tema “Dos peritos e intérpretes”, assinale a alternativa correta.
Considere as seguintes assertivas: I. o Ministério Público poderá desistir de recurso que haja interposto; II. não se admitirá recurso da parte que nã...
Em relação à prisão em flagrante, assinale a alternativa correta.
Tício foi absolvido da acusação de prática do crime de homicídio qualificado. Inconformado com a decisão, o Ministério Público interpõe recurso de ape...
Quanto ao cabimento do habeas corpus em nosso sistema jurídico, assinale a alternativa correta.
Nos crimes de ação penal privada, a autoridade policial poderá proceder a inquérito