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João, ocupante do cargo efetivo de Consultor Legislativo da Assembleia Legislativa de Rondônia, no exercício da função pública, praticou ato ilícito q...

Caso um ente federativo opte por criar uma entidade administrativa dotada de personalidade jurídica de direito privado, com forma de sociedade empresa...

Determinada sociedade empresária concessionária de serviços públicos municipais não vem prestando os serviços a contento, gerando inúmeras reclamações...

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O Secretário Estadual de Educação determinou a remoção ex officio de Mariana, professora de matemática de colégio estadual situado em Salvador para um...

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