A Lei de Execução Penal (LEP) de 1984 em seu art. 10 destaca que a ...

Segundo o que consta a lei penal, é INCORRETO afirmar que:

Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou des...

De acordo com a Lei de Execuções Penais de 1984, o trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a:

Dos crimes contra a administração pública encontramos a seguinte definição para um dos delitos: “Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamen...

É certo afirmar: I. Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza púb...

De acordo com Código Penal Brasileiro são considerados crimes contra a administração pública, dentre outros: I. Dar causa à instauração de investigaçã...