Considere a seguinte assertiva: A Administração Pú...

Q: Considere a seguinte assertiva: A Administração Pública ao conceder determinada autorização ao administrado utilizou-se do atributo denominado “imperatividade” dos atos administrativos. A imperativida

A) está presente apenas nos atos administrativos enunciativos, como as certidões. | B) não é atributo dos atos administrativos, porque deriva dos antigos atos de império, não mais existentes quando sobreveio o Estado Democrático de Direito. | C) só não está presente nos atos administrativos que impõem obrigações, porque estes já detêm o atributo da autoexecutoriedade. | D) não se aplica a atos administrativos que conferem direitos aos administrados, como a autorização. | E) está presente em todos os atos administrativos.

457941200076304

Ano: 2013Banca: FCCOrganização: MPE-MADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Atributos do Ato Administrativo

Considere a seguinte assertiva: A Administração Pública ao conceder determinada autorização ao administrado utilizou-se do atributo denominado “imperatividade” dos atos administrativos. A imperatividade

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