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A administração pública pode instituir empresas públicas e sociedades de economia mista mediante autorização legal, as quais estarão inteiramente suje...
À luz da Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), julgue os seguintes itens. I No caso de contratação direta indevida ocorrida com cu...
No que diz respeito a aspectos relativos à gestão de compras, julgue o próximo item. Em processos licitatórios, é vedado que os orçamentos estimados d...
À luz da Lei n.º 14.133/2021, que trata de licitações e contratos administrativos, julgue o item subsequente.Em atenção ao princípio da vinculação ao ...
A revogação de ato administrativo é privativa da administração que o praticou e somente produz efeitos prospectivos, visto ser o ato revogado válido.
De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal por inexistência de pro...
A qualidade dos serviços públicos pode ser verificada quando os servidores públicos exibem condutas embasadas na atualidade, na generalidade e na cort...
Acerca de administração direta e indireta e atos administrativos, julgue o item a seguir.Caso uma sociedade empresária solicite à administração uma au...
A revogação de um ato revogador não restaura, automaticamente, a validade do primeiro ato revogado.
A respeito das sociedades de economia mista, da convalidação de atos administrativos, da concessão de serviços públicos e da desapropriação, julgue o ...