De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, que ...

Q: De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, que dispõe sobre normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, são exigências para a realização de transferência voluntár

A) A existência de dotação específica. | B) A formalização por meio de convênio. | C) A comprovação, por parte do beneficiário, de cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde. | D) A comprovação, por parte do beneficiário, de previsão orçamentária de contrapartida.

457941200076442

Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de São João Nepomuceno - MGDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Orçamento: Conceitos Gerais

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, que dispõe sobre normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, são exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, EXCETO:

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