Conforme a Lei nº 6.830/1980, a inscrição em dívid...

Q: Conforme a Lei nº 6.830/1980, a inscrição em dívida ativa se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e s

A) deverá conter o valor atualizado da dívida, a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida. | B) a petição inicial da execução fiscal será instruída com o termo original de inscrição em dívida ativa. | C) até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos. | D) a certidão de dívida ativa conterá os mesmos elementos do termo de inscrição, sendo dispensada a autenticação pela autoridade competente. | E) poderá ser preparado e numerado por processo mecânico ou eletrônico, mas não manual.

457941200076572

Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: DAEM Disciplina: Direito TributárioTemas: Gestão Tributária | Normas Gerais sobre Dívida Ativa

Conforme a Lei nº 6.830/1980, a inscrição em dívida ativa se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo. Nesse contexto, sobre o Termo de Inscrição de Dívida Ativa e sobre a Certidão de Dívida Ativa é correto afirmar que

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Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: DAEM Disciplina: Direito TributárioTemas: Gestão Tributária | Normas Gerais sobre Dívida Ativa

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