Sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto
no Art. 175 da Constituição Federal, Lei nº 8.987/1995, assinale a alternativa INCORRETA.
A Segundo a Lei nº 8.987/1995, a concessão de serviço público pode ser compreendida como a
delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade
concorrência ou diálogo competitivo, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre
capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
B Incumbe ao poder concedente declarar de necessidade ou utilidade pública, para fins de instituição
de servidão administrativa, os bens necessários à execução de serviço ou obra pública,
promovendo-a diretamente ou mediante outorga de poderes à concessionária, caso em que será
desta a responsabilidade pelas indenizações cabíveis.
C A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, que observará os
termos da Lei nº 8.987/1995, das demais normas pertinentes e do edital de licitação, inclusive
quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente.
D A outorga de concessão ou permissão, quando realizada mediante um devido processo legal, terá
caráter de exclusividade, salvo no caso de inviabilidade técnica ou econômica justificada ao final
do procedimento.
E Conforme expressão legal da Lei nº 8.987/1995, serviço adequado, como direito subjetivo expresso
do usuário, é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança,
atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.