Segundo a Lei nº 8.112/90, são deveres do servidor:
I. cumprir as ordens superiores, ainda que manifestamente ilegais; II. atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ainda que protegidas por sigilo; III. levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração.