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Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca COMPERVE - UFRN no concurso para UFRN. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Servidores Públicos e Lei 8.112/1990, Responsabilidades do Servidor.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Considerando o que expressamente dispõe o regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90) quanto ao regime disciplinar e ao processo disciplinar, analise as afirmativas a seguir:
I Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por quarenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.
II Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.
III A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar não interrompem a prescrição.
IV A ação disciplinar referente à penalidade de suspensão prescreverá em dois anos, a contar da data em que o fato se tornou conhecido.
Das afirmativas, estão corretas