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A respeito de nacionalidade, julgue o item a seguir.Situação hipotética: Laura, filha de mãe brasileira e pai argentino,...

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457941200076853
Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPUDisciplina: Direito Internacional PrivadoTemas: Nacionalidade: Pessoas Jurídicas de Direito Privado e Condição Jurídica do Estrangeiro | Elementos de Conexão

A respeito de nacionalidade, julgue o item a seguir.


Situação hipotética: Laura, filha de mãe brasileira e pai argentino, nasceu no estrangeiro e, depois de ter atingido a maioridade, veio residir no Brasil, tendo optado pela nacionalidade brasileira. Assertiva: Nessa situação, a homologação da opção pela nacionalidade brasileira terá efeitos ex tunc e Laura será considerada brasileira desde o seu nascimento.

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