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Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para DPU. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Internacional Privado, especificamente sobre Nacionalidade: Pessoas Jurídicas de Direito Privado e Condição Jurídica do Estrangeiro, Elementos de Conexão.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A respeito de nacionalidade, julgue o item a seguir.
Situação hipotética: Laura, filha de mãe brasileira e pai
argentino, nasceu no estrangeiro e, depois de ter atingido
a maioridade, veio residir no Brasil, tendo optado pela
nacionalidade brasileira. Assertiva: Nessa situação,
a homologação da opção pela nacionalidade brasileira terá
efeitos ex tunc e Laura será considerada brasileira desde
o seu nascimento.